Termos e Condições

Leia atentamente estes termos e condições, previamente à utilização deste website.

O presente acordo de utilização inclui quer os termos e condições quer as políticas de privacidade e constitui um contrato celebrado com a iDealBiz, S.A.

Os presentes termos e condições definem as condições de utilização da plataforma iDealBiz e contêm igualmente as condições pré-contratual e contratual aplicáveis.

A utilização da plataforma pressupõe a aceitação destes termos e condições, incluindo as políticas de privacidade. A utilização não é permitida em caso de discordância com algumas das suas disposições.

A iDealBiz, S.A. pode modificar estes termos e condições em qualquer altura. Sempre que a iDealBiz, S.A. proceda à referida alteração, notifica os prestadores de serviço especialistas, aderentes à plataforma, bem como todos os utilizadores.

A iDealBiz, S.A., divulga igualmente as referidas alterações neste website.

• Disposições Gerais

1. A adesão de um prestador de serviço especialista à plataforma depende da demonstração das qualificações técnicas, experiência e competência profissional adequadas às atividades que pretende desenvolver.
2. A adesão à plataforma exige o convite pela iDealBiz S.A. ou a recomendação por parte de outro prestador de serviço especialista registado.    
3. A adesão à plataforma como prestador de serviços especialista implica a não oposição de outro prestador de serviços especialista registado.  
4. A adesão e registo na plataforma por parte do prestador de serviço especialista está sujeita à celebração do contrato de adesão, à aceitação destes termos e condições, incluindo políticas de privacidade.
5. A adesão de utilizadores está sujeita a registo na plataforma e a subsequente criação de conta.
6. Os visitantes podem utilizar de forma limitada as funcionalidades do website nomeadamente para efeitos de consulta do conteúdo disponível.
7. Os utilizadores registados podem através da plataforma formular pedidos de solução, de acordo com as modalidades previstas de propostas de solução.
8. Cada solicitação de proposta de solução deve corresponder a uma necessidade real do utilizador, sendo que a iDealBiz pode eliminar todos os pedidos que não estejam em conformidade com os presentes termos e condições, ou sejam suscetíveis de prejudicar a iDealBiz, prestadores de serviços especialista, parceiros e outros utilizadores.  
9. Os pedidos formulados pelos utilizadores são remetidos para a plataforma iDealBiz e geridos em conformidade com o presente documento.
10. A finalidade da plataforma é a de promoção da compra e venda de negócios e serviços de apoio a empresas, a iDealBiz S.A. não é regulada por qualquer órgão ou instituição financeira sendo que é proibido oferecer de qualquer forma de ações, títulos e outros valores mobiliários, planos de investimento coletivo ou qualquer acordo semelhante.  
11. A adesão à plataforma implica a aceitação das regras de conduta aplicáveis às atividades profissionais desenvolvidas através da mesma, nomeadamente por parte de cada prestador de serviço especialista.

• Políticas de Privacidade

As políticas de privacidade estão disponíveis em www.idealbiz.io/pt/pt/politica-de-privacidade/

• Disponibilização daa Plataforma

1. A iDealBiz, S.A. assegura a disponibilização online da plataforma, durante 24 horas por dia, com a exceção de situações de força maior por motivos alheios à iDealBiz.S.A.
2. A iDealBiz, S.A., tem o direito cessar a disponibilização da plataforma, ou de a suspender sempre que tal seja necessário.
3.  Sempre que suceda qualquer uma das situações elencadas nas alíneas anteriores, a iDealBiz, S.A. procede à notificação de cada prestador de serviço especialista e dos utilizadores, mediante comunicação por correio eletrónico.

• Propriedade Intelectual

1.  A Plataforma, incluindo respetiva estrutura base e ainda todo o trabalho desenvolvido ou acrescentado, são da titularidade da iDealBiz.
2. A iDealBiz é a única titular dos direitos de autor assim como dos direitos de propriedade industrial, incluindo nomeadamente a titularidade das marcas registadas.
3. Qualquer transferência, venda, distribuição, reprodução, cópia de qualquer material contido nesta plataforma é estritamente proibida, salvo com o consentimento prévio por escrito da iDealBiz S.A.
4. Não obstante o previsto nos números anterior (regular direitos de autor das publicações e outros conteúdos elaborados pelos prestadores de serviço especialistas).

• Utilização da Plataforma

1. Cada prestador de serviço especialista e os utilizadores da plataforma estão obrigados a respeitar o cumprimento da legislação aplicável, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais, publicidade, direitos fundamentais e de direitos de personalidade.
2. Não é aceite a divulgação de qualquer conteúdo ilegal.
3. Os utilizadores não podem submeter pedidos de propostas de solução não admitidos por lei ou que não esteja de acordo com os presentes termos e condições.
4. Os prestadores de serviço e utilizadores comprometem-se a não transmitir através da plataforma ficheiros com vírus informáticos, ou qualquer tipo de ficheiro ou de software que possa interferir, condicionar ou perturbar os procedimentos normais de um computador.
5. A iDealBiz, S.A., não é responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas na plataforma pelos prestadores de serviço especialista e igualmente pelos utilizadores.
6. Os prestadores de serviço especialistas, assim como os utilizadores, obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo da plataforma, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado ou celebrado através da plataforma.
7.  Os prestadores de serviço especialistas e os utilizadores assim como obrigam-se a não enviar a terceiros ou por outra forma ou divulgar pedidos constantes da plataforma, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo.
8. Os prestadores de serviço e os utilizadores obrigam-se a não utilizar a plataforma, ou os seus conteúdos ou serviços, para fins distintos daquele a que a mesma se destina, e do mesmo modo para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos de terceiros.

• Conta

1. Aos prestadores de serviço especialistas e igualmente ao utilizador é atribuído uma conta, devendo para o efeito utilizar a plataforma com uma sessão aberta, utilizando através de um nome e de ainda uma palavra-passe.
2. A conta atribui as seguintes funcionalidades de:

a) Publicar, gerir, consultar anúncios; b) Gerir pagamentos e faturas relacionados com serviços prestados ou adquiridos, enviar e receber mensagens de outros utilizadores e prestadores de serviços especialistas c) Solicitar esclarecimentos à iDealBiz, S.A. A conta do prestador de serviços especialista está disponível após a celebração do contrato de adesão.

3. A iDealBiz, S.A. reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta se os dados fornecidos não corresponderem à verdade.

4. Uma pessoa que atue na plataforma em nome de um prestador de serviços especialista, que seja uma pessoa coletiva, declara que está devidamente autorizada a agir e executar todas as atividades na plataforma por conta e em nome desta.

5. Os prestadores de serviços especialistas e os utilizadores compromete-se a manter os dados de acesso à conta em segredo e a protegê-los contra o acesso por terceiros não autorizados.

6. Os prestadores de serviços especialistas e os utilizadores deverão informar imediatamente a iDealBiz, S.A., caso tomem conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua conta por terceiros e, se possível, devem alterar imediatamente a respetiva palavra-passe.

7. A denúncia, resolução ou revogação do contrato de adesão pressupõe a eliminação da conta de prestador de serviços de especialista e do utilizador.

• Anúncios

1. Qualquer publicação ou divulgação de anúncio na plataforma implica o acordo com os presentes termos e condições. 
2. É da responsabilidade do anunciante qualquer infração num anúncio ou de quaisquer danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando a iDealBiz, S.A. isenta de qualquer tipo de responsabilidade daí resultante.
3. O anúncio deve estar redigido de modo a ser legível para os utilizadores, e cumprir toda a legislação aplicável.
4. Não é permitido utilizar palavrões, conteúdo obsceno e pornográfico ou fomentar a disseminação de ódio, racismo, xenofobia e conflitos entre nações; recorrer a endereços de sites ou hyperlinks para outros sites; utilizar conteúdo publicitário ou outro conteúdo comercial; dados de outros prestadores de serviço especialista ou de utilizadores ou de outras pessoas singulares, em especial: nome e sobrenome, local de residência, número de telefone ou endereço de e-mail, número da conta bancária; conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos fundamentais, direitos de personalidade, incluindo o bom nome e a reputação; conteúdo falso, difamatório ou que constitua um ato de concorrência desleal.
5. Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade da plataforma.
6. Não é permitido que o mesmo anúncio seja utilizado pelos prestadores de serviços especialistas para divulgar diferentes serviços ou produtos.
7. A publicação de um anúncio na plataforma é realizada mediante aprovação da iDealBiz S.A..
8.  A emissão de um anúncio na plataforma inicia imediatamente após o pedido de publicação e tem uma duração correspondente ao período subscrito pelo utilizador.
9. Durante o período de publicação de um anúncio, o prestador de serviços especialista pode modificar o conteúdo e alguns dos parâmetros do mesmo ou inda eliminá-lo.
10. Durante os dias anteriores ao termo da publicação do anúncio, o prestador de serviços pode prolongar o tempo de publicação do anúncio pelo período que desejar subscrever.
11. Findo o tempo de publicação do anúncio, qualquer que seja o motivo, o anúncio não é arquivado no separador correspondente das contas, mas caso este decida renová-lo poderá faze-lo solicitando essa ação à iDealBiz S.A., desde que dentro do prazo de 1 semana após o mesmo expirar.
12. Nos casos em que o anúncio contenha hyperlinks para outros sites ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos, apenas para informação do anunciante e do utilizador, esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por iDealBiz, S.A., e esta controla sobre o conteúdo desses sites, materiais ou informações.
13. Deve ser sempre verificado os termos de utilização e as políticas de privacidade dos websites a que aceder nos termos da alínea número anterior.

• Pagamento

1. O prestador de serviços especialista é devidamente informado acerca das respetivas modalidades de adesão, condições e preços, taxas e remunerações devidas à iDealBiz, constantes do website e no anexo n.º 1 ao contrato de adesão.
2. Os pagamentos de taxas dos prestadores de serviço à iDealBiz, S.A são efetuados mediante o sistema Paypal, Referência Multibanco, Transferência Bancária, MB Way.
3. Os pagamentos de prestação de serviços são feitos mediante a opção dos anunciantes.
4. A faturação de todas as prestações de serviço efetuadas pelos prestadores de serviço especialista é feita de forma eletrónica e automática.
5. Para pagamentos de qualquer referenciação entre os prestadores de serviço especialista é feita mediante (…).

• Responsabilidade

1. A utilização desta plataforma deve ser de acordo com a sua finalidade, dentro dos limites da lei e de acordo com estes termos e condições, respeitando os direitos e interesses dos terceiros.
2. Não é admitida a praticar qualquer ação que possam interferir com o correto funcionamento da plataforma, executar ações ilegais, interferir com o conteúdo da plataforma, com as contas dos prestadores de serviço especialista e dos ou utilizadores.
3. Sempre que se a iDealBiz, S.A. for notificada de uma queixa ou reclamação contra um prestador de serviços especialista, e depois de devida apreciação, decide sobre a respetiva suspensão ou eliminação da conta. 
4. A iDealBiz, S.A. pode suspender ou encerrar as respetivas contas e impedir a utilização desta plataforma, quando os prestadores de serviços especialistas e assim como os utilizadores, violarem alguma das obrigações constantes destes termos e condições.
5. Não pode ser imputada à iDealBiz, S.A. no âmbito das relações contratuais que os prestadores de serviço especialista estabeleçam, em consequência da adesão à plataforma, qualquer responsabilidade por incumprimento contratual, responsabilidade extracontratual, assim como quaisquer perdas e danos decorrentes de tais relações.
6. A iDealBiz, S.A., não presta qualquer garantia relativamente às propostas de solução ou dos serviços prestados.
7. Se a conduta do prestador de serviços for suficientemente grave a iDealBiz, S.A. pode resolver o contato de adesão e proceder à eliminação da conta.

• Lei Aplicável

O presente acordo de utilização é regulado pela lei portuguesa. Para tudo o que não estiver regulado neste acordo é igualmente aplicado a lei portuguesa.

•  Foro Competente

Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da deste acordo de utilização é competente o Tribunal Judicial de Lisboa.