Leia atentamente estes termos e condições, previamente à utilização deste website.
O presente acordo de utilização inclui quer os termos e condições quer as políticas de privacidade e constitui um contrato celebrado com a iDealBiz, S.A.
Os presentes termos e condições definem as condições de utilização da plataforma iDealBiz e contêm igualmente as condições pré-contratual e contratual aplicáveis.
A utilização da plataforma pressupõe a aceitação destes termos e condições, incluindo as políticas de privacidade. A utilização não é permitida em caso de discordância com algumas das suas disposições.
A iDealBiz, S.A. pode modificar estes termos e condições em qualquer altura. Sempre que a iDealBiz, S.A. proceda à referida alteração, notifica os prestadores de serviço especialistas, aderentes à plataforma, bem como todos os utilizadores.
A iDealBiz, S.A., divulga igualmente as referidas alterações neste website.
- A adesão de um prestador de serviço especialista à plataforma depende da demonstração das qualificações técnicas, experiência e competência profissional adequadas às atividades que pretende desenvolver.
- A adesão à plataforma exige o convite pela iDealBiz S.A. ou a recomendação por parte de outro prestador de serviço especialista registado.
- A adesão à plataforma como prestador de serviços especialista implica a não oposição de outro prestador de serviços especialista registado.
- A adesão e registo na plataforma por parte do prestador de serviço especialista está sujeita à celebração do contrato de adesão, à aceitação destes termos e condições, incluindo políticas de privacidade.
- A adesão de utilizadores está sujeita a registo na plataforma e a subsequente criação de conta.
- Os visitantes podem utilizar de forma limitada as funcionalidades do website nomeadamente para efeitos de consulta do conteúdo disponível.
- Os utilizadores registados podem através da plataforma formular pedidos de solução, de acordo com as modalidades previstas de propostas de solução.
- Cada solicitação de proposta de solução deve corresponder a uma necessidade real do utilizador, sendo que a iDealBiz pode eliminar todos os pedidos que não estejam em conformidade com os presentes termos e condições, ou sejam suscetíveis de prejudicar a iDealBiz, prestadores de serviços especialista, parceiros e outros utilizadores.
- Os pedidos formulados pelos utilizadores são remetidos para a plataforma iDealBiz e geridos em conformidade com o presente documento.
- A finalidade da plataforma é a de promoção da compra e venda de negócios e serviços de apoio a empresas, a iDealBiz S.A. não é regulada por qualquer órgão ou instituição financeira sendo que é proibido oferecer de qualquer forma de ações, títulos e outros valores mobiliários, planos de investimento coletivo ou qualquer acordo semelhante.
- A adesão à plataforma implica a aceitação das regras de conduta aplicáveis às atividades profissionais desenvolvidas através da mesma, nomeadamente por parte de cada prestador de serviço especialista.
As políticas de privacidade estão disponíveis em www.idealbiz.io/pt/pt/politica-de-privacidade/
- Disponibilização daa Plataforma
- A iDealBiz, S.A. assegura a disponibilização online da plataforma, durante 24 horas por dia, com a exceção de situações de força maior por motivos alheios à iDealBiz.S.A.
- A iDealBiz, S.A., tem o direito cessar a disponibilização da plataforma, ou de a suspender sempre que tal seja necessário.
- Sempre que suceda qualquer uma das situações elencadas nas alíneas anteriores, a iDealBiz, S.A. procede à notificação de cada prestador de serviço especialista e dos utilizadores, mediante comunicação por correio eletrónico.
- A Plataforma, incluindo respetiva estrutura base e ainda todo o trabalho desenvolvido ou acrescentado, são da titularidade da iDealBiz.
- A iDealBiz é a única titular dos direitos de autor assim como dos direitos de propriedade industrial, incluindo nomeadamente a titularidade das marcas registadas.
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- Não obstante o previsto nos números anterior (regular direitos de autor das publicações e outros conteúdos elaborados pelos prestadores de serviço especialistas).
- Cada prestador de serviço especialista e os utilizadores da plataforma estão obrigados a respeitar o cumprimento da legislação aplicável, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais, publicidade, direitos fundamentais e de direitos de personalidade.
- Não é aceite a divulgação de qualquer conteúdo ilegal.
- Os utilizadores não podem submeter pedidos de propostas de solução não admitidos por lei ou que não esteja de acordo com os presentes termos e condições.
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- Os prestadores de serviço especialistas e os utilizadores assim como obrigam-se a não enviar a terceiros ou por outra forma ou divulgar pedidos constantes da plataforma, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo.
- Os prestadores de serviço e os utilizadores obrigam-se a não utilizar a plataforma, ou os seus conteúdos ou serviços, para fins distintos daquele a que a mesma se destina, e do mesmo modo para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos de terceiros.
- Aos prestadores de serviço especialistas e igualmente ao utilizador é atribuído uma conta, devendo para o efeito utilizar a plataforma com uma sessão aberta, utilizando através de um nome e de ainda uma palavra-passe.
- A conta atribui as seguintes funcionalidades de:
a) Publicar, gerir, consultar anúncios; b) Gerir pagamentos e faturas relacionados com serviços prestados ou adquiridos, enviar e receber mensagens de outros utilizadores e prestadores de serviços especialistas c) Solicitar esclarecimentos à iDealBiz, S.A. A conta do prestador de serviços especialista está disponível após a celebração do contrato de adesão.
3. A iDealBiz, S.A. reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta se os dados fornecidos não corresponderem à verdade.
4. Uma pessoa que atue na plataforma em nome de um prestador de serviços especialista, que seja uma pessoa coletiva, declara que está devidamente autorizada a agir e executar todas as atividades na plataforma por conta e em nome desta.
5. Os prestadores de serviços especialistas e os utilizadores compromete-se a manter os dados de acesso à conta em segredo e a protegê-los contra o acesso por terceiros não autorizados.
6. Os prestadores de serviços especialistas e os utilizadores deverão informar imediatamente a iDealBiz, S.A., caso tomem conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua conta por terceiros e, se possível, devem alterar imediatamente a respetiva palavra-passe.
7. A denúncia, resolução ou revogação do contrato de adesão pressupõe a eliminação da conta de prestador de serviços de especialista e do utilizador.
- Qualquer publicação ou divulgação de anúncio na plataforma implica o acordo com os presentes termos e condições.
- É da responsabilidade do anunciante qualquer infração num anúncio ou de quaisquer danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando a iDealBiz, S.A. isenta de qualquer tipo de responsabilidade daí resultante.
- O anúncio deve estar redigido de modo a ser legível para os utilizadores, e cumprir toda a legislação aplicável.
- Não é permitido utilizar palavrões, conteúdo obsceno e pornográfico ou fomentar a disseminação de ódio, racismo, xenofobia e conflitos entre nações; recorrer a endereços de sites ou hyperlinks para outros sites; utilizar conteúdo publicitário ou outro conteúdo comercial; dados de outros prestadores de serviço especialista ou de utilizadores ou de outras pessoas singulares, em especial: nome e sobrenome, local de residência, número de telefone ou endereço de e-mail, número da conta bancária; conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos fundamentais, direitos de personalidade, incluindo o bom nome e a reputação; conteúdo falso, difamatório ou que constitua um ato de concorrência desleal.
- Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade da plataforma.
- Não é permitido que o mesmo anúncio seja utilizado pelos prestadores de serviços especialistas para divulgar diferentes serviços ou produtos.
- A publicação de um anúncio na plataforma é realizada mediante aprovação da iDealBiz S.A..
- A emissão de um anúncio na plataforma inicia imediatamente após o pedido de publicação e tem uma duração correspondente ao período subscrito pelo utilizador.
- Durante o período de publicação de um anúncio, o prestador de serviços especialista pode modificar o conteúdo e alguns dos parâmetros do mesmo ou inda eliminá-lo.
- Durante os dias anteriores ao termo da publicação do anúncio, o prestador de serviços pode prolongar o tempo de publicação do anúncio pelo período que desejar subscrever.
- Findo o tempo de publicação do anúncio, qualquer que seja o motivo, o anúncio não é arquivado no separador correspondente das contas, mas caso este decida renová-lo poderá faze-lo solicitando essa ação à iDealBiz S.A., desde que dentro do prazo de 1 semana após o mesmo expirar.
- Nos casos em que o anúncio contenha hyperlinks para outros sites ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos, apenas para informação do anunciante e do utilizador, esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por iDealBiz, S.A., e esta controla sobre o conteúdo desses sites, materiais ou informações.
- Deve ser sempre verificado os termos de utilização e as políticas de privacidade dos websites a que aceder nos termos da alínea número anterior.
- O prestador de serviços especialista é devidamente informado acerca das respetivas modalidades de adesão, condições e preços, taxas e remunerações devidas à iDealBiz, constantes do website e no anexo n.º 1 ao contrato de adesão.
- Os pagamentos de taxas dos prestadores de serviço à iDealBiz, S.A são efetuados mediante o sistema Paypal, Referência Multibanco, Transferência Bancária, MB Way.
- Os pagamentos de prestação de serviços são feitos mediante a opção dos anunciantes.
- A faturação de todas as prestações de serviço efetuadas pelos prestadores de serviço especialista é feita de forma eletrónica e automática.
- Para pagamentos de qualquer referenciação entre os prestadores de serviço especialista é feita mediante (…).
- A utilização desta plataforma deve ser de acordo com a sua finalidade, dentro dos limites da lei e de acordo com estes termos e condições, respeitando os direitos e interesses dos terceiros.
- Não é admitida a praticar qualquer ação que possam interferir com o correto funcionamento da plataforma, executar ações ilegais, interferir com o conteúdo da plataforma, com as contas dos prestadores de serviço especialista e dos ou utilizadores.
- Sempre que se a iDealBiz, S.A. for notificada de uma queixa ou reclamação contra um prestador de serviços especialista, e depois de devida apreciação, decide sobre a respetiva suspensão ou eliminação da conta.
- A iDealBiz, S.A. pode suspender ou encerrar as respetivas contas e impedir a utilização desta plataforma, quando os prestadores de serviços especialistas e assim como os utilizadores, violarem alguma das obrigações constantes destes termos e condições.
- Não pode ser imputada à iDealBiz, S.A. no âmbito das relações contratuais que os prestadores de serviço especialista estabeleçam, em consequência da adesão à plataforma, qualquer responsabilidade por incumprimento contratual, responsabilidade extracontratual, assim como quaisquer perdas e danos decorrentes de tais relações.
- A iDealBiz, S.A., não presta qualquer garantia relativamente às propostas de solução ou dos serviços prestados.
- Se a conduta do prestador de serviços for suficientemente grave a iDealBiz, S.A. pode resolver o contato de adesão e proceder à eliminação da conta.
O presente acordo de utilização é regulado pela lei portuguesa. Para tudo o que não estiver regulado neste acordo é igualmente aplicado a lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da deste acordo de utilização é competente o Tribunal Judicial de Lisboa.